AREsp 2760610 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular a aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória; sendo a impugnação deficiente, mantém-se o decisum agravado e incide a Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Câmara Ibero Americana de Arbitragem Mediação Empresarial - CIAAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Câmara Ibero Americana de Arbitragem Mediação Empresarial - CIAAM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular a aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória; sendo a impugnação deficiente, mantém-se o decisum agravado e incide a Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo.

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Manteve-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ