AREsp 2698521 - ACORDAO

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Não tendo o agravante demonstrado de forma concreta e pormenorizada a impugnação aos fundamentos da decisão agravada nas razões do agravo em recurso especial, incide a Súmula n. 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal, de modo que o agravo interno não deve ser conhecido; a decisão de admissibilidade é dispositivamente unitária, exigindo ataque a todos os fundamentos.

Parties
Agravante: DANILO COSTA OLIVEIRA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj
Processual Civil Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 5/stj

Case Brief

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Parties

DANILO COSTA OLIVEIRA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte recorrente impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada para viabilizar o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ em face da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não tendo o agravante demonstrado de forma concreta e pormenorizada a impugnação aos fundamentos da decisão agravada nas razões do agravo em recurso especial, incide a Súmula n. 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal, de modo que o agravo interno não deve ser conhecido; a decisão de admissibilidade é dispositivamente unitária, exigindo ataque a todos os fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição de multa prevista nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.