AREsp 2730838 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (especialmente a aplicação da Súmula 83/STJ), violando o art. 932, III, do CPC/2015 e a orientação da Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º por não se verificar caráter manifestamente protelatório.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno interposto por ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Art. 932, III, Multas Recursais, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Multas Recursais +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou específica e adequadamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Se é aplicável a Súmula 182/STJ ao agravo por ausência de impugnação específica
  3. 3 Se estão presentes os requisitos para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por caráter manifestamente inadmissível ou protelatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (especialmente a aplicação da Súmula 83/STJ), violando o art. 932, III, do CPC/2015 e a orientação da Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º por não se verificar caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno interposto por ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso concreto