AREsp 2774330 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de juntada do contrato), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 530/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação das Súmulas 182/STJ e 283/STF
- 3 Limitação dos juros remuneratórios por ausência de juntada do contrato (Súmula 530/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de juntada do contrato), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
- Partes cientificadas de que a insistência injustificada ensejará a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
Full Case Text
Judgment text and source record
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