AREsp 2749342 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de adequada impugnação), impondo-se a aplicação dos arts. 932, III e 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: H R A; Agravante: M B A; Agravante: P L DA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Colegiado Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 932, III, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V C/c Art. 253, Parágrafo Único, I), Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 1.021, §1º, CPC Art. 932, Iii, CPC +2 more

Case Brief

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Parties

H R A

Agravante

M B A

Agravante

P L DA S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Colegiado Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Não conhecimento do agravo interno por violação do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, §1º do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecer recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de adequada impugnação), impondo-se a aplicação dos arts. 932, III e 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.