AREsp 2728206 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão de origem que inadmitiu o recurso especial; por isso aplica-se a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo, sendo insuficiente alegação genérica relativa à Súmula 7/STJ sem confronto detalhado entre o acórdão recorrido e os argumentos do recurso especial.

Parties
Agravante: Zara Maria Batista Leite Lacerda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Zara Maria Batista Leite Lacerda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e individualizada a todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Limitação da alegação genérica de não se pretender o reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão de origem que inadmitiu o recurso especial; por isso aplica-se a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo, sendo insuficiente alegação genérica relativa à Súmula 7/STJ sem confronto detalhado entre o acórdão recorrido e os argumentos do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial