AREsp 2748022 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque a parte agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Município de Iaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
SERVIDOR PROCESSUAL CIVIL Súmula 182/stj Súmula 83/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

Município de Iaçu

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque a parte agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno