AREsp 2696870 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não demonstrou que, nas razões do agravo em recurso especial, impugnou especificamente os fundamentos invocados pelo Tribunal de origem que impediram o seguimento do recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula 182/STJ, tornando o recurso manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravada: JULIANA CRISTINA FELCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos, Carência Contratual, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Súmula 182/stj Impugnação De Fundamentos Carência Contratual Indenização Por Danos Materiais Danos Morais

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

JULIANA CRISTINA FELCA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugna especificamente o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e necessidade de demonstração da inaplicabilidade dos óbices apontados pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não demonstrou que, nas razões do agravo em recurso especial, impugnou especificamente os fundamentos invocados pelo Tribunal de origem que impediram o seguimento do recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula 182/STJ, tornando o recurso manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Fixar multa de 5% sobre o valor atualizado da causa.