AREsp 2716564 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e precedentes que exigem impugnação integral, bem como sendo incabível a inovação recursal por agravo interno em razão da preclusão.

Parties
Agravante: Jorge Luiz Burton de Aguiar Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025); Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Jorge Luiz Burton de Aguiar Júnior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025); Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar integralmente a decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Preclusão e impossibilidade de inovação recursal via agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e precedentes que exigem impugnação integral, bem como sendo incabível a inovação recursal por agravo interno em razão da preclusão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno