AREsp 2693341 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante limitou-se a reiterar as razões do recurso especial e a pedir julgamento colegiado, sem impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; por essa ausência de impugnação específica incide a Súmula n. 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal, nos termos dos arts. aplicáveis e do regime interno do STJ.

Parties
Agravante: POTIGUAR KRUTLI DE OLIVEIRA AUTOMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

POTIGUAR KRUTLI DE OLIVEIRA AUTOMÓVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte recorrente impugnou os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal quanto ao conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante limitou-se a reiterar as razões do recurso especial e a pedir julgamento colegiado, sem impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; por essa ausência de impugnação específica incide a Súmula n. 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal, nos termos dos arts. aplicáveis e do regime interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Partes cientificadas sobre possibilidade de imposição de multa por oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.