HC 962284 - ACORDAO

HC 962284 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, não comprovando ilegalidade patente apta a justificar a superação do óbice da impropriedade da via eleita, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, além da impossibilidade de revisão fático-probatória.

Parties
Agravante: Gleydson Gomes dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido Do Agravo Regimental (liminarmente Indeferido) Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Improcedência De Agravo Por Ausência De Impugnação Específica, Soberania Dos Veredictos, Inviabilidade De Revolvimento Fático Probatório
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Improcedência De Agravo Por Ausência De Impugnação Específica Soberania Dos Veredictos Inviabilidade De Revolvimento Fático Probatório

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Parties

Gleydson Gomes dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido Do Agravo Regimental (liminarmente Indeferido) Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Possibilidade de anulação de sentença de absolvição pelo Tribunal do Júri
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, não comprovando ilegalidade patente apta a justificar a superação do óbice da impropriedade da via eleita, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, além da impossibilidade de revisão fático-probatória.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.