EAREsp 2714506 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial (Súmula 283/STF), razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: MICHELE CRISTINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MICHELE CRISTINA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela não impugnação específica de fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de impugnação parcial de decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação das súmulas indicadas pelo Tribunal a quo (Súmula 283/STF, Súmula 7/STJ, Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial (Súmula 283/STF), razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 458-459 que não conheceu do agravo em recurso especial.