AREsp 2775982 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não apresentando fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão agravada, incidindo portanto a Súmula 182/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2025
- Procedural Posture
- Agravoregimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Desclassificação Da Conduta Por Insuficiência De Provas, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Procedural Posture
Agravoregimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Verificação dos pressupostos de admissibilidade do agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não apresentando fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão agravada, incidindo portanto a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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