REsp 2129971 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com incidência da Súmula 182/STJ; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; não verificada impugnação parcial autônoma apta a afastar a Súmula 182/STJ nos termos do entendimento firmado no EREsp 1.424.404/SP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Admissibilidade No Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Desapropriação, Juros Compensatórios, Prequestionamento, Impugnação Específica
Processual Civil Processual Civil E Administrativo Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 211/stj Admissibilidade No Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Desapropriação +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com incidência da Súmula 182/STJ; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; não verificada impugnação parcial autônoma apta a afastar a Súmula 182/STJ nos termos do entendimento firmado no EREsp 1.424.404/SP.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Por unanimidade, não conhecer do recurso.
  • Não conhecer do agravo interno.