HC 961130 - ACORDAO

HC 961130 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ) e porque a decisão de negar a aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 assentou-se em elementos fáticos e probatórios cuja reavaliação seria inadmissível na via eleita (habeas corpus).

Parties
Agravante: JOAO PEDRO BETONI GRANDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025; Agravo Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido por unanimidade.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Princípio Da Insignificância, Reexame Fático Probatório, Reincidência
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Súmula 182/stj Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Princípio Da Insignificância Reexame Fático Probatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO PEDRO BETONI GRANDINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025; Agravo Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento da insignificância diante do pequeno valor da res furtiva e antecedentes do agente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ) e porque a decisão de negar a aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 assentou-se em elementos fáticos e probatórios cuja reavaliação seria inadmissível na via eleita (habeas corpus).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Agravo regimental desprovido