AREsp 2749987 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (menção às Súmulas 280 e 284/STF), incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC; sendo preclusa a correção da fundamentação pelo agravo interno, manteve-se a decisão de inadmissibilidade e determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE ESPÍRITO SANTENSE - AEBES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE ESPÍRITO SANTENSE - AEBES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Preclusão consumativa que impede correção da fundamentação do agravo em recurso especial por meio do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (menção às Súmulas 280 e 284/STF), incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC; sendo preclusa a correção da fundamentação pelo agravo interno, manteve-se a decisão de inadmissibilidade e determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.