AREsp 2650607 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente a incidência da Súmula 7), de modo que se aplica o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182 do STJ; a alegação genérica de usurpação de competência não supre a exigência de impugnação específica.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (sessão Virtual; Julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Usurpação De Competência
Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Usurpação De Competência

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (sessão Virtual; Julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Exigência do art. 932, III, do CPC/2015 quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente a incidência da Súmula 7), de modo que se aplica o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182 do STJ; a alegação genérica de usurpação de competência não supre a exigência de impugnação específica.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.