AREsp 2710255 - ACORDAO

AREsp 2710255 - ACORDAO

O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não há interesse recursal quanto à multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 por não ter sido aplicada, e não há elementos para excluir ou reduzir os honorários recursais, que foram fixados observando proporcionalidade e razoabilidade.

Parties
Agravante: ESTADO DE RORAIMA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Honorários Recursais, Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 (multa), Súmulas 5 E 7/stj, Preparo E Gratuidade De Justiça
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 284/stf Honorários Recursais Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 (multa) Súmulas 5 E 7/stj Preparo E Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE RORAIMA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 e interesse recursal
  3. 3 Exclusão ou redução dos honorários recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não há interesse recursal quanto à multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 por não ter sido aplicada, e não há elementos para excluir ou reduzir os honorários recursais, que foram fixados observando proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento.