AREsp 2799727 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ e impede o conhecimento do recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos Da Decisão, Tráfico De Drogas, Não Conhecimento
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Impossibilidade de inovação recursal na via regimental
- 3 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ e impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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