AREsp 2811907 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o verbete n. 182 da Súmula do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Colegiada
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Medida De Segurança, Homicídio Qualificado, Súmula 7/stj
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do agravo regimental diante da não impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação de súmulas que impedem o reexame fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o verbete n. 182 da Súmula do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.