AREsp 2429057 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, porquanto o agravo interno não pode inovar e deve atacar pontualmente as razões que impediram a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, CPC, Inovação Recursal
Processual Civil Processual Administrativo Súmula 182/stj Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, CPC Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de demonstrar no agravo interno que o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, porquanto o agravo interno não pode inovar e deve atacar pontualmente as razões que impediram a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.