AREsp 2756480 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento pelo qual se deixou de conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação adequada), o que, à luz dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: HESA 115 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 932, III, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
HESA 115 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e art. 932, III, do CPC
- 3 Aplicação do princípio da dialeticidade ao agravo interno
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento pelo qual se deixou de conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação adequada), o que, à luz dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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