AREsp 2769046 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO LAGO-AÇU; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, § 4º Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Multa
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO LAGO-AÇU

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 e requisitos para sua imposição

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido
  • Deixa-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015