AREsp 2661517 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o recurso especial (fundamento de reexame fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ), incidindo, portanto, a Súmula 182 do STJ e impondo o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: PABLO FELIPE FERREIRA CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Processo Constitucional/recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

PABLO FELIPE FERREIRA CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de redimensionamento de pena quando não atacados os fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o recurso especial (fundamento de reexame fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ), incidindo, portanto, a Súmula 182 do STJ e impondo o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.