AREsp 2729701 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente, no agravo em recurso especial, a deficiência do cotejo analítico apontada pelo Tribunal de origem; diante da ausência de impugnação específica, aplica‑se a Súmula 182/STJ e os dispositivos regimentais e legais (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; art. 1.021, § 1º, do CPC), justificando a não conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SERGIO MARTINS VEIGA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Cotejo Analítico, Admissibilidade Do Recurso Especial, Continência E Reunião De Processos, Preclusão, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Cotejo Analítico Admissibilidade Do Recurso Especial Continência E Reunião De Processos Preclusão Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

SERGIO MARTINS VEIGA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exigência do cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Caracterização de inovação recursal por impugnação tardia em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente, no agravo em recurso especial, a deficiência do cotejo analítico apontada pelo Tribunal de origem; diante da ausência de impugnação específica, aplica‑se a Súmula 182/STJ e os dispositivos regimentais e legais (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; art. 1.021, § 1º, do CPC), justificando a não conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por SERGIO MARTINS VEIGA.
  • Ficar as partes cientificadas de que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.