AREsp 2719905 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão de inadmissibilidade é unitária, exigindo impugnação integral, e a ausência de impugnação específica atrai a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, nos termos do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: CONCESSIONARIA REVIVER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processo Civil Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

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Parties

CONCESSIONARIA REVIVER S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão de inadmissibilidade é unitária, exigindo impugnação integral, e a ausência de impugnação específica atrai a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, nos termos do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.