AREsp 2341387 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar razões de mérito do recurso especial sem impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, configurando a hipótese de aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC e dispositivo regimentais citados).

Parties
Agravante: VALTER RODRIGUES DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Processual Civil Recursos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

VALTER RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte recorrente impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se há culpa grave ou dolo aptos a justificar multa por litigância de má-fé
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar razões de mérito do recurso especial sem impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, configurando a hipótese de aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC e dispositivo regimentais citados).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.