AREsp 2718829 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo assim a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Ervateira Marsango Ltda. e outros; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Preclusão
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Preclusão

Case Brief

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Parties

Ervateira Marsango Ltda. e outros

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstração, por precedentes atuais ou distinguishing, de que a jurisprudência do STJ diverge do acórdão recorrido para afastar óbices sumulares

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo assim a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial