REsp 2082511 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou específica, clara e concretamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e observando-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016).

Parties
Agravante: KOMLOG IMPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmulas 283/stf E 284/stf, Admissibilidade (cpc/2015), Impugnação Específica Dos Fundamentos, Repristinação, COFINS Importação, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Tributário Súmula 182/stj Súmulas 283/stf E 284/stf Admissibilidade (cpc/2015) Impugnação Específica Dos Fundamentos Repristinação COFINS Importação +1 more

Case Brief

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Parties

KOMLOG IMPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016)
  3. 3 incidência das Súmulas 283/STF e 284/STF como óbices de conhecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou específica, clara e concretamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e observando-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.