AREsp 2808187 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente não impugnou a incidência da Súmula 83/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC
  2. 2 Requisitos para superar o óbice da Súmula 83/STJ (colacionar precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes ou demonstrar distinção)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente não impugnou a incidência da Súmula 83/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça por seus próprios fundamentos.