AREsp 2572944 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, faltando impugnação específica e elementos novos capazes de desconstituir a decisão; incide a Súmula 182/STJ e, assim, o recurso é inviável por não cumprir os requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: ANDRE SOARES DA SILVA NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Admissibilidade, Impugnação Específica, Inclusão Em Penitenciária Federal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANDRE SOARES DA SILVA NETO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental atende aos pressupostos de admissibilidade para ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, faltando impugnação específica e elementos novos capazes de desconstituir a decisão; incide a Súmula 182/STJ e, assim, o recurso é inviável por não cumprir os requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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