AREsp 2742822 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo referências a súmulas do STF), incidindo assim a Súmula 182/STJ; a alegação genérica sobre inaplicabilidade das súmulas não foi suficiente para refutar os fundamentos de inadmissão.

Parties
Agravante: Pralana Indústria e Comércio Ltda.; Agravada: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação De Súmulas Do STF Ao Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação De Súmulas Do STF Ao Recurso Especial Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

Pralana Indústria e Comércio Ltda.

Agravante

Presidência do STJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade de súmulas do Supremo Tribunal Federal ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo referências a súmulas do STF), incidindo assim a Súmula 182/STJ; a alegação genérica sobre inaplicabilidade das súmulas não foi suficiente para refutar os fundamentos de inadmissão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.