HC 937703 - ACORDAO

HC 937703 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante limitou-se a reiterar as razões da inicial sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o princípio da dialeticidade; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revisão da pena após trânsito em julgado, sendo o STJ incompetente para esse reexame.

Parties
Agravante: ALESSANDRO DA SILVA ZVAREZCZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Revisão Criminal, Conhecimento De Agravo Regimental
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Revisão Criminal Conhecimento De Agravo Regimental

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Parties

ALESSANDRO DA SILVA ZVAREZCZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental que apenas reitera razões da inicial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Princípio da dialeticidade exigindo impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante limitou-se a reiterar as razões da inicial sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o princípio da dialeticidade; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revisão da pena após trânsito em julgado, sendo o STJ incompetente para esse reexame.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus