EAREsp 2629184 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, o caráter genérico e repetitivo das razões caracterizou abuso do direito de recorrer, justificando a baixa imediata dos autos e a certificação do trânsito em julgado.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DA SILVA CARDOSO; Agravante: FERNANDO COSTA DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão Da Corte Especial Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Agravo regimental não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Abuso Do Direito De Recorrer, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Capítulos Autônomos Da Decisão
Processo Penal Processo Civil Recursos Extraordinários E Especiais Súmula 182/stj Impugnação Específica Abuso Do Direito De Recorrer Embargos De Divergência Súmula 315/stj +1 more

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA CARDOSO

Agravante

FERNANDO COSTA DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão Da Corte Especial Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Caracterização de abuso do direito de recorrer em recursos meramente protelatórios
  3. 3 Relevância da regra da dialeticidade e impugnação específica de fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, o caráter genérico e repetitivo das razões caracterizou abuso do direito de recorrer, justificando a baixa imediata dos autos e a certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por unanimidade

Orders

  • Determino a imediata baixa dos autos à origem
  • Determino que a Coordenadoria da Corte Especial certifique o trânsito em julgado, independentemente de publicação do acórdão ou interposição de novos recursos