AREsp 2762231 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, tornando aplicável a Súmula n. 182 do STJ; ademais, não houve demonstração do cotejo necessário entre as premissas fáticas do acórdão recorrido e as teses recursais para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FRANCO NICOLETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

FRANCO NICOLETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstrar, à luz da tese recursal e dos fatos assentados pelo Tribunal de origem, que a apreciação não exige reexame de provas (afastamento da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, tornando aplicável a Súmula n. 182 do STJ; ademais, não houve demonstração do cotejo necessário entre as premissas fáticas do acórdão recorrido e as teses recursais para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incidência da Súmula n. 182 do STJ.