AREsp 2752847 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e individualizada, a aplicação da Súmula 83/STJ nem todos os fundamentos da decisão de inadmissão, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso, devendo, portanto, ser mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Município de Taboão da Serra; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final, Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025
Outcome
Agravo interno não provido; decisão da Presidência mantida.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Município de Taboão da Serra

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final, Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Obrigação do agravante de demonstrar que o entendimento jurisprudencial (Súmula 83/STJ) não está pacificado ou que o precedente não se aplica ao caso
  3. 3 Imprejuzicamento de impugnação parcial ou tardia, por preclusão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e individualizada, a aplicação da Súmula 83/STJ nem todos os fundamentos da decisão de inadmissão, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso, devendo, portanto, ser mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão da Presidência mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ.