AREsp 2740403 - ACORDAO

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O agravo interno deve ser negado porque a agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; impugnação tardia constitui inovação recursal e está preclusa, não sendo suficiente a alegação genérica de que a matéria seria apenas de direito.

Parties
Agravante: DJ COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica De Fundamentos
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

DJ COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Possibilidade ou não de reexame de matéria fático-probatória versus matéria de direito no recurso especial
  3. 3 Efeito da impugnação tardia e inovação recursal (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

O agravo interno deve ser negado porque a agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; impugnação tardia constitui inovação recursal e está preclusa, não sendo suficiente a alegação genérica de que a matéria seria apenas de direito.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da origem que não conheceu do agravo em recurso especial