AREsp 2748166 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a decisão da Presidência que inadmitiu o Recurso Especial (aplicação do art. 932, III, c.c. art. 1.021 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: MUD COMERCIO E DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS EM COURO LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Pela Segunda Turma (sessão Virtual 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

MUD COMERCIO E DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS EM COURO LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Pela Segunda Turma (sessão Virtual 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, c.c. art. 1.021 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a decisão da Presidência que inadmitiu o Recurso Especial (aplicação do art. 932, III, c.c. art. 1.021 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.