AREsp 2487914 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material e havia fundamentação suficiente ao aplicar a Súmula 182/STJ: a ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo, de modo que os aclaratórios configuravam mera rediscussão da matéria e inconformismo, não cabíveis na via dos embargos.

Parties
Embargante: JUDITE TERESINHA CHIARELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Ônus Da Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Direito Processual Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Ônus Da Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

JUDITE TERESINHA CHIARELLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ à ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 proibição de rediscussão da matéria via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material e havia fundamentação suficiente ao aplicar a Súmula 182/STJ: a ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo, de modo que os aclaratórios configuravam mera rediscussão da matéria e inconformismo, não cabíveis na via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental.