AREsp 2633937 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada que motivou o não conhecimento do recurso especial (aplicação da Súmula n. 182/STJ), sendo indispensável, segundo o princípio da dialeticidade, que o recorrente ataque concretamente os fundamentos da decisão atacada.

Parties
Agravante: GERALDO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Direito Adquirido, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Súmula 182/stj Súmula 284/stf Direito Adquirido Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021 Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GERALDO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Alegação de direito adquirido em face de alterações legislativas (Lei 8.213/91)
  3. 3 Óbice da Súmula 284 do STF para não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada que motivou o não conhecimento do recurso especial (aplicação da Súmula n. 182/STJ), sendo indispensável, segundo o princípio da dialeticidade, que o recorrente ataque concretamente os fundamentos da decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.