HC 964912 - ACORDAO

HC 964912 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque suas razões de pedir estavam dissociadas do ato judicial combatido, não atacando especificamente os fundamentos da decisão agravada (indeferimento liminar por ausência de exaurimento de instância), de modo que se aplica a Súmula n. 182/STJ e inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ACELINO CARDOSO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 691/stf, Exaurimento De Instância, Detração Da Pena, Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade
Processual Penal Direito Penal Súmula 182/stj Súmula 691/stf Exaurimento De Instância Detração Da Pena Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ACELINO CARDOSO SOARES

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Razões do recurso dissociadas do ato judicial combatido
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Indeferimento liminar por ausência de exaurimento de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque suas razões de pedir estavam dissociadas do ato judicial combatido, não atacando especificamente os fundamentos da decisão agravada (indeferimento liminar por ausência de exaurimento de instância), de modo que se aplica a Súmula n. 182/STJ e inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental