AREsp 2374037 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e a alegação genérica sobre a Súmula 7/STJ não demonstrou, por cotejo entre acórdão e recurso especial, como afastar o óbice sem reexame probatório.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno
Tributário Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e a alegação genérica sobre a Súmula 7/STJ não demonstrou, por cotejo entre acórdão e recurso especial, como afastar o óbice sem reexame probatório.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.