REsp 2150398 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ; ademais, as questões de mérito indicadas dependem de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) ou são incabíveis por estarem dissociadas do comando normativo (Súmula 284/STF), impedindo conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: RODRIGO BAPTISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Penhora Sobre Remuneração, Impenhorabilidade (art. 833, IV Cpc/2015), Art. 9 E 10 Do Cpc/2015, Art. 489, §1º E Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Penhora Sobre Remuneração Impenhorabilidade (art. 833, IV Cpc/2015) Art. 9 E 10 Do Cpc/2015 Art. 489, §1º E Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

RODRIGO BAPTISTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) quanto à alegada nulidade por falta de intimação
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF sobre argumento dissociado do comando normativo do art. 833, IV do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ; ademais, as questões de mérito indicadas dependem de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) ou são incabíveis por estarem dissociadas do comando normativo (Súmula 284/STF), impedindo conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno