AREsp 2809723 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, motivo pelo qual incidiu a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC.

Parties
Agravante: FELIPE ESTEVÃO GONÇALVES FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico Entre Julgados Paradigmas E Acórdão Recorrido
Direito Processual PENAL Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Cotejo Analítico Entre Julgados Paradigmas E Acórdão Recorrido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FELIPE ESTEVÃO GONÇALVES FERRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ diante da falta de impugnação específica de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, motivo pelo qual incidiu a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.