AREsp 2827259 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica das razões da decisão agravada, aplicando a Súmula 182/STJ em razão do desrespeito ao dever de dialeticidade recursal.

Parties: Agravante: RENATA SILVA DOS SANTOS FLORIANO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas Em Revisão Criminal, Crime De Latrocínio, Roubo Qualificado E Corrupção De Menores

Processo Penal Revisão Criminal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Em Revisão Criminal +1 more

Case Brief

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Parties

RENATA SILVA DOS SANTOS FLORIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica das razões da decisão agravada
2 incidência da Súmula 182/STJ
3 princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica das razões da decisão agravada, aplicando a Súmula 182/STJ em razão do desrespeito ao dever de dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.