AREsp 2823118 - ACORDAO

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ), o agravo regimental não pode ser conhecido.

Parties: Agravante: JARILSON DE JESUS OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Agravo Regimental

Processo Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Recursal Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JARILSON DE JESUS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 incidência da Súmula n. 182/STJ
3 admissibilidade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ), o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental.