AREsp 2788796 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, quanto à alegada impugnação da Súmula 83/STJ, o agravante não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem juntou precedentes contemporâneos ou supervenientes que comprovassem entendimento diverso do STJ. Quanto à matéria penal mencionada, a decisão adota que a quantidade de droga apreendida (2.978 g) autoriza a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e art. 59 do CP, desde que devidamente fundamentada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Dosimetria Da Pena +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Requisito de demonstração de inaplicabilidade dos precedentes ou colacionamento de precedentes contemporâneos/supervenientes para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Limitações ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, quanto à alegada impugnação da Súmula 83/STJ, o agravante não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem juntou precedentes contemporâneos ou supervenientes que comprovassem entendimento diverso do STJ. Quanto à matéria penal mencionada, a decisão adota que a quantidade de droga apreendida (2.978 g) autoriza a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e art. 59 do CP, desde que devidamente fundamentada.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental