AREsp 2723967 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e dos dispositivos procedimentais aplicáveis; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício por habeas corpus, e as questões de mérito (confissão, dosimetria e aplicação da minorante) não demonstraram ilegalidade manifesta capaz de afastar o óbice processual.

Parties
Agravante: NATACHA BIANCA DE SOUSA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Confissão Em Juízo, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Habeas Corpus De Ofício Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Confissão Em Juízo +1 more

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Parties

NATACHA BIANCA DE SOUSA

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia ao processo penal
  3. 3 Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como forma de burlar inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e dos dispositivos procedimentais aplicáveis; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício por habeas corpus, e as questões de mérito (confissão, dosimetria e aplicação da minorante) não demonstraram ilegalidade manifesta capaz de afastar o óbice processual.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental