AREsp 2773002 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não cumpriu o ônus de demonstrar, mediante cotejo entre as razões do recurso especial e os fundamentos do acórdão recorrido, que a matéria suscitada prescindiria de reexame de provas, encaixando-se, assim, no óbice da Súmula 182/STJ aplicável ao caso de recurso especial inadmitido por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AUGUSTO GALIA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Agravo Regimental
Processual Penal Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

AUGUSTO GALIA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ diante de recurso especial inadmitido por força da Súmula 7/STJ
  2. 2 Necessidade de demonstração de que a tese recursal prescinde de reexame de provas
  3. 3 Verificação da suficiência das razões do agravo em recurso especial para o destrancamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não cumpriu o ônus de demonstrar, mediante cotejo entre as razões do recurso especial e os fundamentos do acórdão recorrido, que a matéria suscitada prescindiria de reexame de provas, encaixando-se, assim, no óbice da Súmula 182/STJ aplicável ao caso de recurso especial inadmitido por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.