AREsp 2776295 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ e demais óbices indicados), violando o dever de impugnação pormenorizada previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e no art. 932, III, do CPC, razão pela qual aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932, III
Processual Civil Direito Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Obrigação de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ e demais óbices indicados), violando o dever de impugnação pormenorizada previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e no art. 932, III, do CPC, razão pela qual aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.